AREsp 1982172 - DECISAO

AREsp 1982172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso (arts. indicados do CPC e tese vinculada ao art. 174 do CTN não enfrentadas pelo Tribunal de origem), com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Direito Ao Contraditório, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Direito Ao Contraditório Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 controversia sobre o termo inicial da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 alegação de ofensa ao contraditório e vedação de decisões-surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso (arts. indicados do CPC e tese vinculada ao art. 174 do CTN não enfrentadas pelo Tribunal de origem), com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.