AREsp 2518436 - DECISAO

AREsp 2518436 - DECISAO

O exame do termo inicial da prescrição demanda reavaliação de matéria fático-probatória (momento de ciência inequívoca prevista pela teoria da actio nata), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata para computo da prescrição

Ratio Decidendi

O exame do termo inicial da prescrição demanda reavaliação de matéria fático-probatória (momento de ciência inequívoca prevista pela teoria da actio nata), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem; além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.