REsp 2123398 - DECISAO

REsp 2123398 - DECISAO

Entendeu-se que o Estado do Paraná, ao requerer e obter a suspensão do processo para tentativa de acordo, admitiu a hipótese de autocomposição prevista na Lei de Mediação e na sistemática do CPC, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional pelo período deferido (150 dias), de modo que o cumprimento de sentença não estaria fulminado pela prescrição; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Mediação E Autocomposição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Suspensão Da Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Mediação E Autocomposição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo prescricional deve ser reconhecida em razão de pedido das partes para suspensão do processo visando tentativa de acordo
  2. 2 aplicabilidade das teses dos Temas 877/STJ e 880/STJ no caso concreto
  3. 3 se é possível modular os efeitos do Tema 880/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o Estado do Paraná, ao requerer e obter a suspensão do processo para tentativa de acordo, admitiu a hipótese de autocomposição prevista na Lei de Mediação e na sistemática do CPC, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional pelo período deferido (150 dias), de modo que o cumprimento de sentença não estaria fulminado pela prescrição; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se