AREsp 1810409 - DECISAO

AREsp 1810409 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido afastou a prescrição com fundamento na interrupção pelo ajuizamento de ação anterior, fundamento não impugnado, o que autoriza manter o decisum (Súmula 283/STF); por fim, a aplicação do índice de correção e inclusão dos expurgos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação quanto ao alegado desequilíbrio atuarial exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)....

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição quinquenal de ações para devolução de contribuições
  3. 3 índice de correção monetária aplicável e inclusão de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido afastou a prescrição com fundamento na interrupção pelo ajuizamento de ação anterior, fundamento não impugnado, o que autoriza manter o decisum (Súmula 283/STF); por fim, a aplicação do índice de correção e inclusão dos expurgos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação quanto ao alegado desequilíbrio atuarial exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.