REsp 1860956 - DECISAO

REsp 1860956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJSP de que não há prova sobre a data da incorporação patrimonial da rede (ônus da concessionária), o que torna impossível o reconhecimento da prescrição; ademais, a definição sobre o interesse no custeio envolve fatos e provas, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ADILSON DA SILVA; Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Incorporação Patrimonial, Ressarcimento De Custos De Eletrificação Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Enriquecimento Sem Causa Incorporação Patrimonial Ressarcimento De Custos De Eletrificação Rural +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Autor

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional e identificação do termo inicial da contagem
  2. 2 ônus da prova da data de incorporação da rede pela concessionária
  3. 3 responsabilidade pelo custeio da obra de eletrificação rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJSP de que não há prova sobre a data da incorporação patrimonial da rede (ônus da concessionária), o que torna impossível o reconhecimento da prescrição; ademais, a definição sobre o interesse no custeio envolve fatos e provas, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • majorar os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa