REsp 1868606 - DECISAO

REsp 1868606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eficácia do protesto interruptivo.

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Anuênios, Base De Cálculo, Embargos À Execução, Protesto Interruptivo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Prescrição Anuênios Base De Cálculo Embargos À Execução Protesto Interruptivo Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução contra a Fazenda Pública e marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Eficácia do protesto interruptivo protocolado pelo Sindicato
  3. 3 Base de cálculo dos anuênios (vencimento básico vs acréscimos individuais)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eficácia do protesto interruptivo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a eficácia do protesto interruptivo.