REsp 2120069 - DECISAO

REsp 2120069 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o próprio Estado requereu a suspensão do processo para tentativa de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional por 150 dias na forma da Lei 13.140/2015, tornando tempestivo o cumprimento de sentença; além disso, modificar o decidido implicaria revolver matéria...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Mediação (lei 13.140/2015), Transitado Em Julgado, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Direito Administrativo (federal/estadual) Prescrição Suspensão Da Prescrição Mediação (lei 13.140/2015) Transitado Em Julgado +6 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do prazo prescricional em razão de pedido conjunto de suspensão para tentativa de acordo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Se o reexame da matéria fático-probatória é admissível no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o próprio Estado requereu a suspensão do processo para tentativa de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional por 150 dias na forma da Lei 13.140/2015, tornando tempestivo o cumprimento de sentença; além disso, modificar o decidido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I e II, do RISTJ)
  • Publique-se.