REsp 1623953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Dilação Probatória

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário com cláusula de renovação automática
2. 2 validade da cláusula de renovação automática e seus efeitos sobre avalistas e devedores solidários
3. 3 legitimidade passiva de ex-sócio avalista

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial destinada a demonstrar eventual excesso de execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da dilação probatória; manteve, contudo, o entendimento do tribunal de origem sobre a validade da renovação automática, a aplicação do prazo prescricional trienal e a legitimidade dos signatários como devedores solidários, matéria não passível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da dilação probatória.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir a dilação probatória adequada
• Publique-se.