AREsp 2337919 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a interrupção da prescrição arguida pela agravante (art. 202, V e VI, CC), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; por isso, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: AMANDA DE ARAUJO COSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Conhecido Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Precatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Precatório Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)

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Parties

AMANDA DE ARAUJO COSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Conhecido Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela expedição do precatório ou reconhecimento do débito (art. 202, V e VI, CC)
  2. 2 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado vs atos posteriores)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a interrupção da prescrição arguida pela agravante (art. 202, V e VI, CC), caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; por isso, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.