REsp 2123943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de suspensão do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem reconheceu causa suspensiva em razão da dependência da execução à apresentação de documentos e concluiu que a prescrição não havia ocorrido, entendimento que não pode ser reformado sem dilação probatória.

Parties: Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Execução Individual, Liquidação De Sentença Coletiva, Contribuição Previdenciária, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Prescrição Suspensão Da Prescrição Execução Individual Liquidação De Sentença Coletiva Contribuição Previdenciária Condição Suspensiva +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional em execução individual derivada de sentença coletiva
2 efeitos de reconhecimento de condição suspensiva sobre a prescrição
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.