REsp 2117354 - DECISAO

REsp 2117354 - DECISAO

Mantida a possibilidade de inclusão ou permanência da dívida na plataforma privada Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro público negativo e não impactar o score, e considerou-se que, na hipótese dos autos, não houve cobrança extrajudicial proibida; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DANIELA ERIKA REGO DA SILVA; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Negativação, Plataformas De Negociação Voluntária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Negativação Plataformas De Negociação Voluntária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA ERIKA REGO DA SILVA

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência de dados do devedor em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 efeito da inscrição em plataforma restrita no score de crédito

Ratio Decidendi

Mantida a possibilidade de inclusão ou permanência da dívida na plataforma privada Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro público negativo e não impactar o score, e considerou-se que, na hipótese dos autos, não houve cobrança extrajudicial proibida; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantenho o acórdão recorrido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC