REsp 1932000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL à decisão de minha relatoria de fls. 2.629/2.644. Nas razões de seus embargos de declaração, a parte embargante discorre sobre a necessidade de que a Corte de origem, ao esclarecer se teria ocorrido a prescrição, considerando que a propositura da ação se deu em período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, também se manifeste sobre a incidência ao caso em análise da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pede que os embargos sejam acolhidos a fim de suprir a omissão indicada. Impugnação juntada às fls. 2.655/2.666. É o relatório. Segundo estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Na hipótese dos autos, a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada que o tema referente à fluência do prazo prescricional deve ser apreciado pela Corte de origem segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 999.901/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 82, segundo o qual a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, todavia, que a determinação de que o tema seja apreciado com base na tese fixada por esta Corte Superior no Tema 82/STJ não impede que o Tribunal de origem aprecie a controvérsia adotando as demais orientações correlatas ao tema, inclusive aquela prevista na Súmula 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA