REsp 2120252 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Estado do Paraná requereu e obteve a suspensão do feito para tentativa de acordo (total de 150 dias), o que suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o pedido consensual de suspensão do processo afasta a fluência do prazo prescricional
- 2 Aplicabilidade da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional
- 3 Se ocorreu prescrição executiva no caso concreto
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Estado do Paraná requereu e obteve a suspensão do feito para tentativa de acordo (total de 150 dias), o que suspendeu a fluência do prazo prescricional nos termos do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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