REsp 2120425 - DECISAO

REsp 2120425 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, concluiu que houve pedido de suspensão para tentativa de acordo (encaixando-se na Lei 13.140/2015) e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Mediação (lei 13.140/2015), Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Mediação (lei 13.140/2015) Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tentativa de acordo nos termos da Lei 13.140/2015 (art. 34 e §1º)
  3. 3 possível aplicação das teses dos Temas 877/STJ e 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, concluiu que houve pedido de suspensão para tentativa de acordo (encaixando-se na Lei 13.140/2015) e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se