REsp 2105908 - DECISAO

REsp 2105908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de particularização clara e específica das alegadas ofensas à lei federal, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: NIUSA SILVA DE ANDRADE; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NIUSA SILVA DE ANDRADE

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quanto à cobrança de diferenças pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de especificação das razões de lei federal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de particularização clara e específica das alegadas ofensas à lei federal, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§2, 3 e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se