AREsp 2541924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do entendimento de que, no caso, o termo inicial da prescrição seria o vencimento da última prestação), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Termo Inicial Da Prescrição Súmulas

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para pretensão revisional de cláusulas contratuais (data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando não atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do entendimento de que, no caso, o termo inicial da prescrição seria o vencimento da última prestação), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se