AREsp 1753072 - DECISAO

AREsp 1753072 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição, para revisão de cláusulas com repetição de indébito em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, na data de vencimento da última prestação; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Capitalização De Juros Repetição De Indébito Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição, para revisão de cláusulas com repetição de indébito em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, na data de vencimento da última prestação; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.