REsp 2127434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 359): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 25/2010 DO MUNICÍPIO DE GAROPABA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL CRP-030 E REMODELAGEM DA ORLA DE GAROPABA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTOS, PAGAMENTOS TARDIOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS NÃO PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS VALORES DOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AVIADO APÓS O LAPSO TEMPORAL. EXCLUSÃO DOS VALORES PRESCRITOS DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE AFASTAMENTO DE TAIS VALORES DA BASE DE CÁLCULO SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES ALEGADAMENTE PAGAS DE FORMA TARDIA PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI CLÁUSULA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. PARCELAS QUE FORAM PAGAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA MEDIÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 420/428). A parte recorrente aponta violação ao art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32. Sustenta que, na hipótese, não se verifica a prescrição das parcelas pleiteadas na ação de cobrança, porquanto "o prazo prescricional do Decreto-lei n. 20.910/1932 fica suspenso, em razão do protocolo de requerimento administrativo de cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do qual passa a voltar a correr automaticamente" (fl. 448). Ressalta, também, que o "artigo 4º do Decreto-lei n. 20.910/1932 não faz qualquer exigência ou previsão de comprovação de liquidez, até mesmo porque seria impossível se apresentar liquidez de uma dívida que ainda precisa ser reconhecida" (fl. 451). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece acolhimento. Sobre o tema em comento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal que, no estudo da dívida, tenha a autoridade competente levado para decidir o requerimento feito na esfera administrativa." (AgRg no Ag n. 1.052.414/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 22/9/2008). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança referente a prestação de serviços de vigilância patrimonial. 2. De início, cabe esclarecer que, no caso sub examine, a Corte a quo decidiu a respeito da prescrição da cobrança relativa à Nota Fiscal nº 933, emitida em 2008. A análise do reconhecimento prescricional das demais notas fiscais discutidas nos autos não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Dessa forma, o STJ não pode conhecer do recurso, diante da ausência de prequestionamento na origem, no caso em razão da inovação recursal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Diz o Estado de Rondônia que está prescrita a cobrança da Nota Fiscal nº 933, pois entre a sua emissão, em 01.02.2008, e o ajuizamento da ação, em 06.01.2014 (fls. 03), transcorreu lapso superior a cinco anos. Cediço que, nos termos do que prevê o art. 1º do Decreto 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato, ou fato, do qual se tenha originado, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. No caso em comento, entretanto, não há falar em prescrição, pois, como bem salienta o juízo de piso, houve interrupção do lapso quinquenal em razão de se ter protocolado requerimento administrativo em 01.09.2009 (fls. 67). E, ao contrário do que quer fazer crer o apelante, esse requerimento administrativo explicitamente pede a regularização do pendente pagamento da referida Nota Fiscal 933, evidenciando, a mais não poder, a interrupção do lapso fatal. Neste contexto, considerando a suspensão do prazo prescricional entre o dia em que foi protocolado o requerimento administrativo, em 01.09.2009 (fls. 67), e a resposta da Administração, em 20.05.2011 (fls. 81/93), não transcorreram cinco anos, realidade que afasta, a mais não poder, a aventada prescrição (fl. 1.643, e-STJ, grifou-se). 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe de 7.8.2012, grifou-se). 5. In casu, verifica-se que o aresto proferido pela Corte a quo encontra-se em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.015/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior, em recente julgado, firmou entendimento de que a existência de recurso administrativo, interposto no prazo legal e pendente de apreciação, implica a suspensão do prazo prescricional de que tratam os autos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932. 2. O Tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a mencionada hipótese de suspensão da prescrição, por meio dos embargos de declaração opostos pelo insurgente, permaneceu silente quanto ao tema, o que configura violação do art. 535 do CPC/1973. 3. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Para fins de aplicabilidade do mencionado dispositivo, deve ser observada a data de publicação do acórdão recorrido, que, no caso, é anterior a março de 2016 (e-STJ, fl. 713), pelo que não há falar em incidência das disposições do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que apreciou os aclaratórios opostos na origem e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão apontada. Indeferido o pedido de honorários recursais formulado pela União em impugnação ao recurso. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.615.563/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ABONO DE FÉRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. "A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo" (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/11/2015). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.362.580/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgInt no AgInt no AREsp 883.636/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2016; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 376.965/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 20/10/2017) Na hipótese dos autos, a Corte Regional decretou a prescrição de algumas parcelas com base nos seguintes fundamentos (fls. 363/364): Pretende o recorrente o pagamento pelos serviços extraordinários ocorridos durante a primeira metade da vigência do contrato, entre 01/07/2010 a 28/02/2011, que estão evidenciados no bojo da 1º à 7ª Medições de serviços. Para tanto, alega que tais serviços não foram alcançados pela prescrição, porquanto aviou requerimento administrativo referente à execução de tais serviços. O Decreto-Lei n. 20.910/32, dispõe que: (..) Assim, o prazo inicia no momento da prestação dos serviços e teria a suspensão do lapso prescricional na data do requerimento administrativo. No caso em apreço, no entanto, evidencio que o ofício encaminhado à municipalidade acerca do pedido de aditivo por serviços extras executados é datado de março de 2011. Por sua vez, o ajuizamento da demanda ocorreu em maio de 2016, ou seja, 5 anos e 2 meses após o requerimento administrativo. (..) Assim, de fato, o pleito atinente aos serviços no bojo das 1ª à 7ª medições se encontra prescrito, porquanto o tempo decorrido desde o ato que suspenderia a prescrição superou o próprio lapso do Decreto acima mencionado. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, ao considerar, tão somente, a data da apresentação do requerimento administrativo como marco suspensivo da prescrição, sem levar em conta o lapso temporal decorrido até a manifestação da autoridade administrativa, está em descompasso com a jurisprudência deste Sodalício, razão pela qual deve ser reformado, quanto ao ponto. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo, onde deverão ser apreciados os marcos temporais da suspensão do prazo prescricional . ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o tema da prescrição com base no entendimento supra. Publique-se. EMENTA