AREsp 2427340 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a inexistência de prescrição, destacando ausência de certidão de trânsito em julgado da sentença coletiva e a existência de múltiplos incidentes processuais que impediriam a fluência do termo prescricional, razão pela qual a pretensão de reverter tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 877)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 877)

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva (art. 1º do Decreto 20.910/32 e Tema 877/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a inexistência de prescrição, destacando ausência de certidão de trânsito em julgado da sentença coletiva e a existência de múltiplos incidentes processuais que impediriam a fluência do termo prescricional, razão pela qual a pretensão de reverter tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.