AREsp 2248618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual, em contrato de mútuo imobiliário/financiamento habitacional, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela; assim, não há necessidade de reforma da...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Financiamento Habitacional, Mútuo Imobiliário, Vencimento Da Última Prestação
Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Financiamento Habitacional Mútuo Imobiliário Vencimento Da Última Prestação

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas pretensões decorrentes de contrato de financiamento habitacional (mútuo imobiliário)
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual, em contrato de mútuo imobiliário/financiamento habitacional, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela; assim, não há necessidade de reforma da decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.