REsp 2081119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); a ação discutida é de restituição de VRG, de natureza contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) conforme jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e impedindo a análise do recurso especial; além disso, a alegação de preço vil e pedido de aplicação da Tabela FIPE demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIK KOPCAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tabela FIPE, VRG, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Tabela FIPE VRG +1 more

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Parties

ANDREIK KOPCAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CPC/2015) versus prazo decenal para ação de restituição de VRG
  2. 2 natureza da ação de restituição de VRG e da compensação de valores
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); a ação discutida é de restituição de VRG, de natureza contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) conforme jurisprudência do STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e impedindo a análise do recurso especial; além disso, a alegação de preço vil e pedido de aplicação da Tabela FIPE demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.