REsp 2091594 - DECISAO

REsp 2091594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que (i) a aposição posterior das assinaturas de testemunhas não torna automaticamente inexequível o título quando a existência e validade do contrato se comprovam por outros meios/contexto dos autos; (ii) em contrato de arrendamento mercantil parcelado com cláusula de vencimento antecipado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da última parcela contratada, não o vencimento antecipado pactuado; (iii) a alegação de demora na citação não foi prequestionada no acórdão estadual, o que impede exame nesta via; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo...

Parties
Recorrente/embargante: KLEBER CHAGAS CERQUEIRA; Recorrido/embargado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Arrendamento Mercantil, Assinatura De Testemunhas, Vencimento Antecipado, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Citação
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Parties

KLEBER CHAGAS CERQUEIRA

Recorrente/embargante

BANCO SAFRA S/A

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação de título executivo extrajudicial quando assinaturas de testemunhas foram aposta posteriormente
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato parcelado com cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 alegada demora na citação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que (i) a aposição posterior das assinaturas de testemunhas não torna automaticamente inexequível o título quando a existência e validade do contrato se comprovam por outros meios/contexto dos autos; (ii) em contrato de arrendamento mercantil parcelado com cláusula de vencimento antecipado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da última parcela contratada, não o vencimento antecipado pactuado; (iii) a alegação de demora na citação não foi prequestionada no acórdão estadual, o que impede exame nesta via; (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO SAFRA S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.