REsp 2131801 - DECISAO

REsp 2131801 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a fundamentação sobre suposta omissão era genérica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a jurisprudência do STJ considera que o óbito de parte suspende o processo, de modo que, na ausência de previsão legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: DNOCS; Agravada: Agravada (esposa e herdeira do servidor falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo, Execução De Sentença, Legitimidade De Herdeiros
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Execução De Sentença Legitimidade De Herdeiros

Case Brief

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Parties

DNOCS

Recorrente

Agravada (esposa e herdeira do servidor falecido)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória após o óbito do exequente
  2. 2 efeito suspensivo da morte de parte no processo e necessidade de habilitação dos sucessores
  3. 3 legitimidade ativa para habilitação dos herdeiros/sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a fundamentação sobre suposta omissão era genérica (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a jurisprudência do STJ considera que o óbito de parte suspende o processo, de modo que, na ausência de previsão legal que imponha prazo para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.