AREsp 2356972 - DECISAO

AREsp 2356972 - DECISAO

Em razão da autocomposição celebrada pelas partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, tornou-se desnecessária a providência anteriormente determinada; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, bem como os agravos internos subsequentes, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Parte: Getúlio Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Agravos Internos E Comunicação De Acordo Entre as Partes
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ); julgado prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ); prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 e 727-739 (e-STJ).
Legal Topics
Prescrição, Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Prescrição Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Getúlio Machado

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Agravos Internos E Comunicação De Acordo Entre as Partes

Legal Issues

  1. 1 eficácia de acordo celebrado entre as partes que extingue o processo com resolução de mérito
  2. 2 prejudicialidade de recurso em face de autocomposição que encerra o litígio
  3. 3 necessidade de reanálise do prazo prescricional pelo tribunal de origem (determinação anterior)

Ratio Decidendi

Em razão da autocomposição celebrada pelas partes que resultará na extinção do processo com resolução de mérito, tornou-se desnecessária a providência anteriormente determinada; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, bem como os agravos internos subsequentes, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ); julgado prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ); prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 e 727-739 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 695-702 (e-STJ) e, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 649-670 (e-STJ).
  • Considerar prejudicados os agravos internos de fls. 706-723 (e-STJ) e 727-739 (e-STJ).