AREsp 2544138 - DECISAO

AREsp 2544138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não ser cabível, na via do recurso especial, a rediscussão da matéria nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Reajuste De Policial Militar, Incorporação À Remuneração, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Acórdão Coletivo Reajuste De Policial Militar Incorporação À Remuneração Tema 877/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 interpretação e alcance do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não ser cabível, na via do recurso especial, a rediscussão da matéria nos termos ventilados pelo recorrente; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.