AREsp 2382710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (marco inicial da prescrição), obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 03/11/2015, conforme documentos médicos, razão pela qual a pretensão estava prescrita.

Parties
Recorrente: IVO ITAMAR HUNZIKER; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal (decreto 20.910/32), Termo Inicial Da Prescrição, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal (decreto 20.910/32) Termo Inicial Da Prescrição Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVO ITAMAR HUNZIKER

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 limitação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (marco inicial da prescrição), obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 03/11/2015, conforme documentos médicos, razão pela qual a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.