REsp 2112573 - DECISAO

REsp 2112573 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro contra sociedade de economia mista está sujeita ao prazo prescricional trienal do Código Civil; o termo inicial foi fixado na data da conclusão das obras (07/08/2006) e havia notificação anterior (final de 2002), de modo que a ação ajuizada em 2012 estava prescrita; ademais, seria necessário o reexame de matéria fática para alterar tal conclusão, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: KAMAKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Sociedade De Economia Mista, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Prescrição Equilíbrio Econômico Financeiro Contrato Administrativo Sociedade De Economia Mista Honorários Advocatícios

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Parties

KAMAKI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro contra sociedade de economia mista
  2. 2 termo inicial da prescrição: conclusão das obras versus recebimento definitivo (art. 73, I, b, Lei 8.666/93)
  3. 3 teoria da actio nata como marco da ciência da violação de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro contra sociedade de economia mista está sujeita ao prazo prescricional trienal do Código Civil; o termo inicial foi fixado na data da conclusão das obras (07/08/2006) e havia notificação anterior (final de 2002), de modo que a ação ajuizada em 2012 estava prescrita; ademais, seria necessário o reexame de matéria fática para alterar tal conclusão, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (honorários recursais)