AREsp 2493243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e o recorrente não indicou a alegada omissão nem a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e não sendo possível o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: JONAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Justa Causa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Justa Causa Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JONAS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e justa causa para não promover o cumprimento de sentença em razão de atos do cartório e ausência de intimação das partes
  2. 2 Se seria necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto e permitir o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e o recorrente não indicou a alegada omissão nem a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e não sendo possível o conhecimento do recurso especial por prequestionamento ficto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.