REsp 2114830 - DECISAO

REsp 2114830 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a demanda como indenizatória decorrente de declaração de utilidade pública, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e a pretensão de...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Para Utilidade Pública, Indenização, Natureza Da Ação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Desapropriação Para Utilidade Pública Indenização Natureza Da Ação +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (quinquenal) versus art. 206 do Código Civil (prescrição trienal)
  2. 2 Natureza da ação: indenizatória em decorrência de desapropriação/declaração de utilidade pública ou pretensão comum de responsabilidade civil por lucros cessantes
  3. 3 Alegada omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a demanda como indenizatória decorrente de declaração de utilidade pública, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar acolhimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.