REsp 2121600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 109): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS Sentença de procedência, declarando o débito inexigível e determinando a abstenção de cobranças judiciais e extrajudiciais Irresignação da ré Preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela ré nas razões recursais, rejeitada Mérito Cobrança extrajudicial de dívida por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" Aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Enunciado nº 11 Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial Declaração de inexigibilidade que se afigura de rigor Requerimento de inversão do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade Incabível O acolhimento integral da pretensão autoral, com a declaração da inexigibilidade do débito, a declaração da ilicitude das cobranças judiciais e extrajudiciais, bem como a determinação da cessação dos atos de cobrança, conduz para o entendimento de que a ré deu causa à demanda ao incluir o nome do autor na plataforma digital e ao efetuar cobranças extrajudiciais Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais Rejeitados os embargos de declaração (fls. 196-199). No presente recurso especial, o recorrente alega que a "decisão, tal como proferida, violou o artigo 189 do Código Civil, pois a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo, contudo, a obrigação e, por via de consequência, a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial" (fl. 142). Sustenta, ainda, que, "No presente caso, é incontroversa a existência da dívida e a inadimplência autoral. Não há, igualmente, discussão acerca da efetiva ocorrência da prescrição. Finalmente, restou consignado que as cobranças efetuadas pelo recorrente se deram exclusivamente pela via extrajudicial/administrativa, por meio de inclusão de proposta de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, de caráter sigiloso, cujo acesso é restrito ao próprio devedor. Assim, tendo feito constar que as cobranças se deram pela via administrativa/extrajudicial e que não há ilicitude no agir no recorrente, que não utilizou da via judicial para fazer valer seu direito material, corolário lógico é o afastamento da pretensão autoral, já que o débito, inobstante a incontroversa prescrição, permanece hígido, não podendo ser declarado inexigível" (fl. 143). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões (fl. 182), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 183185). É, no essencial, o relatório. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Quanto ao tema, a Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, no julgamento dos REsps n. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Como bem determinou a Ministra Nancy Andrighi em seu voto, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. Não há, portanto, duas pretensões, uma veiculada por meio do processo e outra veiculada extrajudicialmente. Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão e não o direito subjetivo que permite a exigência da dívida. Uma vez prescrita, resta impossibilitada a cobrança da prestação". Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. A propósito, transcrevo as ementas dos referidos julgados: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição das pretensões do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança dos débitos, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.094.303/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023.) No caso concreto, o Tribunal de origem posicionou-se no mesmo sentido ao da atual jurisprudência da Terceira Turma. É o que se extrai do seguinte trecho (fl. 113 ): Consoante os documentos que instruíram a contestação, observa-se que as faturas atinentes ao cartão de crédito com final nº 1581 tiveram seu vencimento entre21/07/2012 e 21/04/2013 (fls. 54/61). Nessa senda, é inelutável o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, da impossibilidade da co brança da dívida, ainda que pela via extrajudicial, diante do entendimento adotado no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Cumpre observar, por oportuno, que não há informação nos autos acerca da ocorrência de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, o qual, aliás, se existente, deveria ter sido provado pela ré em razão da regra de distribuição do ônus probatório, previsto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico, deve a ré se abster de qualquer ato de cobrança, inclusive pela via extrajudicial. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro para R$ 1.700,00 os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA