AREsp 2530079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ADVANCED WAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Valoração Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ADVANCED WAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 valoração de prova conforme art. 371 do CPC
  3. 3 prescrição nos termos do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.