REsp 1588605 - DECISAO

REsp 1588605 - DECISAO

No contexto de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política no período da ditadura militar, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar esse termo inicial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBERTO SOLIGO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumulação De Reparação Econômica Concedida Pela Comissão De Anistia Com Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Anistia Política
Processo Civil Processo Administrativo Anistia Política Prescrição Cumulação De Reparação Econômica Concedida Pela Comissão De Anistia Com Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALBERTO SOLIGO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de cumulação de reparação econômica concedida pela Comissão de Anistia com indenização por danos morais
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

No contexto de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política no período da ditadura militar, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar esse termo inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.
  • Intimem-se.