AREsp 2525891 - DECISAO

AREsp 2525891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) para ação indenizatória por defeito de construção e afasta a aplicação do prazo decadencial do CDC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Por Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Por Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por defeitos de construção (art. 205 CC/2002 vs art. 206, §3º, V CC)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26/27) à pretensão indenizatória do consumidor
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002) para ação indenizatória por defeito de construção e afasta a aplicação do prazo decadencial do CDC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo improvido.