REsp 2130955 - DECISAO

REsp 2130955 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso, que se consumou a prescrição quinquenal da pretensão executiva quanto ao título coletivo (art. 1º Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF), que não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que não se justificava o arbitramento equitativo dos honorários, devendo a recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (modulação), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (modulação) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao cumprimento de título coletivo
  2. 2 consumação da prescrição quinquenal da pretensão executiva
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tema 880/STJ não é aplicável ao caso, que se consumou a prescrição quinquenal da pretensão executiva quanto ao título coletivo (art. 1º Decreto 20.910/32 e Súmula 150/STF), que não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e que não se justificava o arbitramento equitativo dos honorários, devendo a recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).