AREsp 2534217 - DECISAO

DECISÃO Depreende-se dos autos que OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 262-263): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO DERETRIBUIÇÃO EM AÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL- PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Quando há previsão de retribuição em ações ao consumidor nos contratos de programa comunitário de telefonia, a ação é de natureza pessoal e objetiva o cumprimento de obrigação contratual, aplicando-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil/1916(art.177) e decenal durante o Novo Código(art.205), observada ainda a regra de transição. Afastando a prescrição, e estando a causa pronta a receber julgamento, pode o tribunal apreciar e decidir o pedido formulado na inicial, em aplicação analógica do art. 515, 3º, do CPC (teoria da causa madura). Não há que falar em inépcia da inicial quando a parte expõe os fundamentos pelos quais pretende a retribuição em ações pela participação financeira no Programa de Comunitário de Telefonia, sendo possível identificar o pedido e a respectiva causa de pedir. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato beneficiando a TELEMS em detrimento do consumidor-investidor, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. Precedentes STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos. Havendo previsão contratual, deve a concessionária ser condenada no pagamento de ações ao usuário financiador do sistema, na proporção de sua participação econômica no Plano de Participação Financeira em Programa Comunitário de Telefonia, e apurado com base no balancete do mês da integralização, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, a partir da data de cada desembolso realizado pelo consumidor, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 273-293), a insurgente apontou violação aos arts. 223, parágrafo único, e 287, II, g, da Lei n. 6.404/1976; 205, 206, §§ 3º, IV e V, e 5º, I, do Código Civil; e 51 do CDC. Sustentou, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da recorrente, pois não possui responsabilidade pelas obrigações contratuais discutidas nos autos; b) a prescrição da pretensão do autor, seja pela incidência do prazo prescricional quinquenal seja pelo prazo trienal; e c) a inexistência de abusividade nas cláusulas do ajuste firmado entre as partes, sendo indevida a modificação do teor das obrigações pactuadas quanto à previsão de doação do acervo construído para que ocorresse a aquisição completa da linha telefônica. Contrarrazões às fls. 325-332 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com as orientações firmadas, sob à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos Temas n. 44 e 910 do STJ, bem como não admitiu seu processamento, considerando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ, fls. 422-423). Inconformada, a recorrente interpõe agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 434-439), impugnando o capitulo da decisão agravada que não admitiu seu recurso especial, concernente à apontada violação ao art. 51 do CDC. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a decisão de admissibilidade da Corte de origem (e-STJ, fls. 422-423), amparada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial, ante a consonância do acórdão recorrido com as orientações firmadas nos julgamentos dos Temas n. 44 e 910 do STJ, submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Com efeito, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância originária - tendo em vista a conformidade da conclusão exarada pelo acórdão recorrido com o entendimento firmado em julgamento repetitivo por este Superior Tribunal -, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que não houve omissão na decisão agravada, visto que foi realizada a prestação jurisdicional no tocante aos temas (juros e correção monetária), porquanto o INSS já interpôs o agravo interno constante do art. 1.030, § 1º, do CPC, sendo desprovido, o que torna inviável a análise do tema em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1803885/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 21/10/2021) Desse modo, a análise do agravo ficará adstrita ao enfrentamento do ponto em que a Corte de origem não admitiu processamento do recurso especial. No caso em estudo, a Corte de origem julgou procedente o pedido do autor para condenar a recorrente à retribuição de ações relativas a contrato celebrado na modalidade Programa Comunitário de Telefonia - PCT, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 268-270): Pois bem, o Programa Comunitário de Telefonia - PCT é um sistema de autofinanciamento que foi criado pelo Sistema Telebrás para possibilitar que uma determinada coletividade efetuasse a implantação ou expansão telefônica, fazendo-se representar por entidades públicas que contratavam empresas do ramo para proceder às expansões necessárias, cabendo ao consumidor, receber, em ações, o correspondente ao investimento realizado. Destaco ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a apelante é a consumidora final, conforme disciplina o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ao compulsar os autos (f.15), verifico do contrato de participação financeira que todo o acervo integrante do sistema telefônico implantado foi transferido à TELEMS e, se o apelante, com recursos próprios, financiou a implantação da rede que levou a linha até sua residência - que era de responsabilidade da TELEMS -, resta claro que deve ser compensada em dinheiro ou em ações, estando a hipótese mais evidente ante a previsão expressa de retribuição ao contratante, conforme previsto na Cláusula Quinta do pacto. A propósito: "E M E N T A - APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT - AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - RECIBOS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM A VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - APLICABILIDADE DO CDC - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - REVELIA DEMONSTRADA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM AÇÕES- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (..) III - Se o contrato foi firmado enquanto vigorava a Portaria nº 17/91 que previa a retribuição em ações, é dever da concessionária requerida o ressarcimento em ações do investimento realizado pelo consumidor com a aquisição da linha telefônica. (TJMS - 3ª Câmara Cível - Apelação Nº 026204-8.201.8.12.001 - Campo Grande - Relator Des. Marco André Nogueira Hanson - J. 30 de setembro de 2014) Assim, deve o apelante ser ressarcido com ações equivalentes ao que for apurado no balanço, isto é, o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da integralização, sendo tal entendimento inclusive sumulado pelo STJ, confira: "Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". (..) Destarte, impõe-se o provimento do recurso também neste aspecto, a fim de que a apelada seja condenada no pagamento de ações ao apelante, na proporção de sua participação econômica no Plano de Participação Financeira em Programa Comunitário de Telefonia, e apurado com base no balancete do mês da integralização, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, a partir da data de cada desembolso realizado pelo consumidor, incidindo juros de mora de 1% (um por cento)ao mês a contar da citação, tudo a ser aferido na fase de liquidação de sentença, obedecido os parâmetros deste acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar às preliminares e, no mérito, julgar procedente o pedido inicial, condenando a apelada no pagamento de ações à apelante, na proporção de sua participação econômica no Plano de Participação Financeira em Programa Comunitário de Telefonia, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM, a partir da data de cada desembolso realizado pelo consumidor, incidindo juros de mora de 1% (um por cento)ao mês a contar da citação, tudo a ser aferido na fase de liquidação de sentença, obedecidos os parâmetros deste acórdão. Em razão do provimento deste recurso, determino a inversão dos ônus sucumbenciais. Da leitura do trecho acima, a despeito das alegações recursais da insurgente, constata-se que inexistiu debate no acórdão recorrido do ponto de vista da infringência aos art. 51 do CDC, sob o enfoque da inexistência de abusividade da previsão contratual concernente à necessidade de doação do acervo construído para aquisição integral da linha telefônica. Desse modo, ausente o debate no acórdão impugnado acerca da questões ventiladas, tampouco a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, é inviável a apreciação da matéria devido à falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.