REsp 2059006 - DECISAO

REsp 2059006 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o recurso especial está sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes e pedidos de efeito suspensivo deverão ser apreciados pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IVONE DE CARVALHO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação
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Parties

IVONE DE CARVALHO VILLELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes e pedidos de efeito suspensivo quando o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), o recurso especial está sobrestado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes e pedidos de efeito suspensivo deverão ser apreciados pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo