REsp 2117904 - DECISAO

REsp 2117904 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão torna ilícita a cobrança extrajudicial da dívida prescrita; todavia, a manutenção ou inclusão do devedor em plataforma de negociação restrita como 'Serasa Limpa Nome' é permissível por não constituir cadastro negativo nem afetar o score, circunstância comprovada nos autos;...

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Parties
Recorrente: ANDRÉIA LÚCIA COTINGUIBA (ANDRÉIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastros De Inadimplentes, Plataformas De Negociação Voluntária, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastros De Inadimplentes Plataformas De Negociação Voluntária Inexigibilidade De Débito

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Parties

ANDRÉIA LÚCIA COTINGUIBA (ANDRÉIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária
  3. 3 impacto em cadastro de inadimplentes e score de crédito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição da pretensão torna ilícita a cobrança extrajudicial da dívida prescrita; todavia, a manutenção ou inclusão do devedor em plataforma de negociação restrita como 'Serasa Limpa Nome' é permissível por não constituir cadastro negativo nem afetar o score, circunstância comprovada nos autos; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se