AREsp 2466961 - DECISAO

AREsp 2466961 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil às parcelas devidas do plano de saúde consideradas dívida líquida, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; revisar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Planos De Saúde, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Planos De Saúde Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde (5 anos vs 10 anos)
  2. 2 qualificação da dívida como líquida para fins de prescrição
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil às parcelas devidas do plano de saúde consideradas dívida líquida, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; revisar tal conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.