TutAntAnt 210 - DECISAO

TutAntAnt 210 - DECISAO

Verificada a existência de fumus boni iuris diante da controvérsia sobre o termo inicial da prescrição (consolidação da propriedade fiduciária versus vencimento da última parcela) e do periculum in mora em face da expedição de mandado de desocupação, defere-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determina-se o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença para evitar dano irreparável aos recorrentes.

Parties
Comprador: DIOGO PASTORI; Comprador: MARIANA FIORINI PASTORI; Vendedor: INDIANA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Vendedor: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)
Outcome
Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; determinado o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença indicada e o recolhimento do mandado de desocupação do imóvel.
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório, Tutela Antecipada
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Cumprimento Provisório Tutela Antecipada

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Parties

DIOGO PASTORI

Comprador

MARIANA FIORINI PASTORI

Comprador

INDIANA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Vendedor

TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Vendedor

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (concessão De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança das parcelas inadimplidas
  2. 2 se o termo inicial é a consolidação da propriedade fiduciária ou o vencimento da última parcela
  3. 3 necessidade de efeito suspensivo para sobrestar cumprimento provisório e evitar desocupação forçada

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fumus boni iuris diante da controvérsia sobre o termo inicial da prescrição (consolidação da propriedade fiduciária versus vencimento da última parcela) e do periculum in mora em face da expedição de mandado de desocupação, defere-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determina-se o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença para evitar dano irreparável aos recorrentes.

Court Disposition

Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; determinado o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença indicada e o recolhimento do mandado de desocupação do imóvel.

Orders

  • Determinou-se o sobrestamento do Cumprimento Provisório da Sentença nº 0000703-67.2024.8.26.0008, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, da Comarca de São Paulo/SP, com o recolhimento do mandado de desocupação do imóvel.
  • Comunique-se, com URGÊNCIA, o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, da Comarca de São Paulo/SP.