REsp 2089392 - DECISAO

REsp 2089392 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o juízo de retratação seja realizado pela instância ordinária: negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante; ou permitir a retratação se houver divergência, antes do encaminhamento definitivo ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA LOPES DA SILVA SOUSA; Recorrente: JOSE GARCIA DE SOUSA; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Concausalidade, Responsabilidade Da Seguradora, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Seguro Habitacional Vícios De Construção Concausalidade +3 more

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Parties

SANDRA APARECIDA LOPES DA SILVA SOUSA

Recorrente

JOSE GARCIA DE SOUSA

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 cobertura de vícios construtivos por apólice de seguro habitacional
  3. 3 legitimidade dos segurados/mutuários para pleitear indenização

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o juízo de retratação seja realizado pela instância ordinária: negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante; ou permitir a retratação se houver divergência, antes do encaminhamento definitivo ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Instruo que o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda ao juízo de retratação caso o Colegiado local tenha divergido da tese qualificada