AREsp 2361089 - DECISAO

AREsp 2361089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do Município porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a matéria trata de prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento, não alcançando o fundo de direito; ademais, não houve prequestionamento adequado do art. 6º da LINDB e não se demonstrou ofensa constitucional passível de exame em recurso especial, aplicando-se súmulas impeditivas de reanálise fático-probatória; por fim, diante da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravada: MARIA LUCIENE DE SOUZA LIMA FREITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional/implantaçăo De Remuneraçăo, Honorários Advocatícios Recursais, Ato Jurídico Perfeito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional/implantaçăo De Remuneraçăo Honorários Advocatícios Recursais Ato Jurídico Perfeito

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

MARIA LUCIENE DE SOUZA LIMA FREITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de implantação de classe remuneratória e diferenças remuneratórias está alcançada pela prescrição do fundo de direito ou se trata de prestação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB e do instituto do ato jurídico perfeito ao caso
  3. 3 Prequestionamento de matéria e limitação do recurso especial quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do Município porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a matéria trata de prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento, não alcançando o fundo de direito; ademais, não houve prequestionamento adequado do art. 6º da LINDB e não se demonstrou ofensa constitucional passível de exame em recurso especial, aplicando-se súmulas impeditivas de reanálise fático-probatória; por fim, diante da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, condenou-se o agravante ao pagamento de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.