REsp 2126701 - DECISAO

REsp 2126701 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; inexistindo prova de dano moral (apenas mero aborrecimento), não há dever de indenizar; ausente prequestionamento sobre art.85, §8-A do CPC/15 e diante da incidência da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do fundamento fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, majorando-se apenas os honorários na forma prevista.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de cobrança de dívida prescrita
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art.85, § 8-A do CPC/15 e consequente impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; inexistindo prova de dano moral (apenas mero aborrecimento), não há dever de indenizar; ausente prequestionamento sobre art.85, §8-A do CPC/15 e diante da incidência da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do fundamento fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, majorando-se apenas os honorários na forma prevista.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem