EAREsp 2381547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Remessa À Coordenadoria Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil quando há relação de prejudicialidade entre esferas cível e penal
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está em consonância com o acórdão embargado (Súmula 168/STJ)
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 200 do Código Civil quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal e existe ação penal em curso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido, nos termos da Súmula 168/STJ; determinou-se a remessa dos autos para redistribuição.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
• Determinar a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição do processo a um Ministro integrante da Segunda Seção.