AREsp 2559843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sem omissão, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ao cumprimento de sentença que versa sobre obrigação de fazer homologada em acordo judicial, e o reexame pretendido...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à homologação de acordo originado de pedido de reparação civil
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer (trienal vs. decenal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões sem omissão, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ao cumprimento de sentença que versa sobre obrigação de fazer homologada em acordo judicial, e o reexame pretendido demandaria apreciação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, além de pretender discutir ofensa a enunciado sumular, óbice da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.