AREsp 2141549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de prescrição e inexistência de condição suspensiva) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, envolvia interpretação de fatos e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e questão diversa (aplicação do art. 205 CC) não foi debatida na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO YACAMIM RESERVA & RESIDENCIAL; Agravado: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕ ES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Condição Suspensiva, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Condição Suspensiva Teoria Da Actio Nata Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO YACAMIM RESERVA & RESIDENCIAL

Agravante

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕ ES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação por vícios construtivos
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de prescrição e inexistência de condição suspensiva) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente, envolvia interpretação de fatos e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e questão diversa (aplicação do art. 205 CC) não foi debatida na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.