REsp 2095517 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito (quota litis ad exitum), o termo inicial da prescrição é a data da implementação da condição de êxito (princípio da actio nata), e não a data da cessação ou revogação do mandato; assim, determinou que o termo...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Ad Exitum, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Mandato, Inabilitação Profissional, Cláusula Quota Litis
Processual Civil Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula Ad Exitum Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Mandato +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula ad exitum quando o mandato se extinguiu por inabilitação do advogado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata para deslocar o termo inicial da prescrição em contratos de quota litis
  3. 3 Efeito da cessação/revogação do mandato sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito (quota litis ad exitum), o termo inicial da prescrição é a data da implementação da condição de êxito (princípio da actio nata), e não a data da cessação ou revogação do mandato; assim, determinou que o termo inicial seja a implementação da condição e remeteu os autos ao TJRS para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar como termo inicial da prescrição a implementação da condição a que se subordinam os honorários advocatícios objeto do contrato