REsp 1982552 - DECISAO

REsp 1982552 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias de seguro habitacional), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça no procedimento dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.039
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do Tema 1.039
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício Construtivo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Vício Construtivo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.039

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional ânuo versus aplicação do prazo vintenário em caso de vício construtivo
  3. 3 Cabimento de julgamento monocrático quando há afetação de tema repetitivo e necessidade de submissão ao órgão colegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, o recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias de seguro habitacional), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada por este Superior Tribunal de Justiça no procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação do Tema 1.039

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial