REsp 2117916 - DECISAO

A prescrição atinge a pretensão, impedindo o exercício da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida; contudo, plataformas de negociação voluntária que não constituem cadastro negativo podem manter registros da dívida. Por isso o recurso foi parcialmente provido para vedar formas específicas de cobrança extrajudicial (telefonemas, e-mail, SMS/WhatsApp e inscrição em cadastro de inadimplentes) mantendo-se a possibilidade de inclusão em plataforma de negociação voluntária.

Parties: Recorrente: ADRIANA REGODANSO ZANERATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária, Serasa Limpa Nome, Danos Morais

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Negociação Voluntária Serasa Limpa Nome Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ADRIANA REGODANSO ZANERATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
2 inclusão e permanência dos dados do devedor em plataformas de negociação voluntária
3 abusividade de cobranças por telefone, e-mail, SMS e WhatsApp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Obstar a cobrança extrajudicial do débito por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e WhatsApp).
Obstar a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes em razão da dívida prescrita.