AREsp 2475293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento decisivo — de que o autor diligenciou e a demora decorreu de falhas da Justiça — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS GONÇALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Citação, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Citação Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em razão de demora na citação
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho de citação (art. 240 CPC §2 e art. 202 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento decisivo — de que o autor diligenciou e a demora decorreu de falhas da Justiça — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.