AREsp 2492890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que versava sobre o mesmo fato e continha pedido indenizatório, interrompeu a prescrição das pretensões...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravados: pescadores do Município de Rio Grande; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Identidade De Objeto Entre Ação Coletiva E Individual, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada Coletiva, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

pescadores do Município de Rio Grande

Agravados

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva
  2. 2 existência de identidade de objeto entre a ação civil pública e a ação individual
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que versava sobre o mesmo fato e continha pedido indenizatório, interrompeu a prescrição das pretensões individuais, sendo vedado o reexame do fundamento fático-probatório pela Súmula 7 e aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.